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Regularização de áreas

REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS

  • Acompanhamento de processos administrativos relacionados com supressão de vegetação em APP;
  • Regularização de Reserva Legal; 
  • Adequação de espaços protegidos (APP e Reserva Legal), de acordo com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12;
  • Assessoria na elaboração de ajustes relacionados com a compensação ambiental; 
  • Estudos e pareceres de acordo com a interpretação do novo Código Florestal pelos tribunais. 

 

 

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ARTIGOS:

The Protection of Biomes and the International Commitments and the New Law Brazilian Forest

The Brazilian Forest Code, a national law that protects all kinds of vegetation, should contribute, in any sense, to the achievement of the objectives of the Conventions on Biological Diversity. Currently, the rapid expansion of the agricultural frontier over the forests, mainly in the Amazon Biome and the Cerrado, aims towards the cultivation of soya and sugar cane. These cultures increase economic development of Brazil besides being considered sources of renewable energy. Otherwise, the pressure for more room for agribusiness has impacted on the environment severely...

 

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