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​SUSTENTABILIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BRASIL

Artigo apresentado no 19o CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL 

SUSTENTABILIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BRASIL

MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA

1. INTRODUÇÃO

O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no país, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas.

Embora a necessidade de certas obras (medidas estruturais) seja incontestável, é preciso adotar outros mecanismos de produção hídrica, na linha da conservação, ainda que de forma pontual, que possam contribuir para a construção de um modelo sustentável de produção da água e também para o equilíbrio dos processos ecológicos essenciais.

O Brasil possui uma rede hidrológica e aquíferos de porte significativo (12% da água do planeta). Mas não há correspondência entre as regiões onde se encontra a maior parte dos rios e as áreas em que ocorre a demanda mais significativa. A Amazônia, por exemplo, possui 74% das águas superficiais e uma população equivalente a 5% da totalidade do país. Por outro lado, o Sudeste, onde vivem 43% da população, e que responde por cerca de metade da economia brasileira, possui apenas 6% das águas superficiais.

Em termos de repartição de usos, aproximadamente 60% dos recursos hídricos destinam-se às atividades de irrigação, enquanto que 20% são utilizados pela indústria e 20% contribuem para o abastecimento urbano. Essa divisão, todavia, sofre um risco em relação ao abastecimento urbano, na medida em que a poluição causada pelo esgoto doméstico ainda é grande, considerando que apenas 37,9% é efetivamente tratado 267.

Além disso, o crescimento do agronegócio, principalmente a soja e a cana de açúcar, vem exercendo pressão sobre os recursos naturais, com destaque para a água e as florestas, binômio interdependente e fundamental, principalmente por minimizar os efeitos das mudanças climáticas, grande desafio do século XXI. O uso de agrotóxicos e fertilizantes, associado ao desmatamento, também coloca em risco a produção da água e a recarga dos aquíferos, sem falar nas perdas dos processos ecológicos essenciais, protegidos pela Constituição268. Dessa forma, é real o risco de escassez em certas regiões, inclusive para o abastecimento público.

Daí a necessidade de se buscarem novos instrumentos de gestão ambiental e de recursos hídricos, com vistas a viabilizar uma proteção concreta do meio ambiente e, como consequência, a produção de água.

2. O PARADIGMA ANTERIOR À LEI 9.433/97

Pelo fato de o Brasil possuir um território muito extenso e também abundância, não apenas de água, mas de recursos naturais em geral, não se desenvolveu no país uma cultura de uso prudente e racional. Ao longo dos séculos, os recursos naturais – água, solo, florestas, fauna – vêm sendo utilizados sem o devido cuidado, e sob uma falsa ótica de infinitude.

As dimensões do país e os vazios populacionais que até hoje persistem em algumas regiões sedimentaram práticas ambientalmente pouco adequadas, camufladas pela capacidade natural de recuperação, que aparentemente minimiza os danos ocorridos. Os rios sempre foram utilizados para diluir o esgoto, sem uma preocupação maior com os prejuízos que esse tipo de resíduo causa ao meio ambiente e à saúde pública. Mesmo que essa situação tenha evoluído na última década, ainda se está longe de alcançar índices de boa qualidade nos corpos hídricos, sobretudo nos trechos urbanos. A própria Lei no 9.433/1997 admite a outorga de lançamento de efluentes sem tratamento, 269 em total descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro.

A partir de meados do século passado, a população cresceu e se concentrou nas cidades270, sem praticamente qualquer planejamento, e sem uma readequação dos hábitos ancestrais de uso indiscriminado dos recursos naturais. Esse tipo de ocupação do espaço urbano271, aumentou a dificuldade de obtenção de água potável, o que tem obrigado os governos a buscarem novas fontes de água limpa, em regiões cada vez mais distantes, em projetos cada vez mais caros.

O quadro de descaso à importância da água reflete-se no tratamento legislativo conferido aos recursos hídricos. O Código de Águas – Decreto no 24.643, de 10-7-1934, instrumento à época considerado moderno e inovador, foi regulamentado nas décadas seguintes apenas no que se referia à energia elétrica. Outros temas fundamentais, como poluição, fiscalização, infrações e penalidades, cobrança pelo uso da água e navegação simplesmente foram abandonados no espaço normativo, o que resultou em uma situação de poluição e risco ao ambiente e à saúde pública e, mais recentemente, à sustentabilidade hídrica.

Com o advento da legislação ambiental, e da estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nas décadas de 1980 e 1990, o controle da poluição causada pela indústria diminuiu sensivelmente os problemas ambientais, inclusive no que se refere aos recursos hídricos.Todavia, os serviços de saneamento, basicamente prestados por municípios e por empresas estaduais, ainda não foram equacionados no que se refere aos problemas gerados pelos esgotos domésticos. O resultado é que as águas próximas aos centros urbanos estão contaminadas e, na maior parte das vezes, indisponíveis para o consumo humano.

No plano legal, essa dificuldade se refletiu na necessidade de implantar um modelo de gestão de águas que adotasse novas práticas, mais adequadas às especificidades dos recursos hídricos, considerando que o Código de Águas não mais respondia às necessidades da sociedade brasileira. A Lei no 9.433/97 veio responder a essa demanda, instituindo o atual modelo de gestão para as águas, em um momento em que a falta desse recurso essencial já passa a ser uma realidade.

O modelo vigente objetiva a melhoria da qualidade e da quantidade da água, para as presentes e futuras gerações. Todavia, por si só, não resolve a relação cultural que a população brasileira mantém com a água. É preciso mudar o paradigma, buscando formas mais racionais para o uso do recurso e principalmente reconhecendo e respeitando os limites ambientais. E é preciso também investir na implantação dos instrumentos de gestão e conservação das águas.

Ao invés de uma insana corrida por novos mananciais e obras faraônicas, começa a parecer muito mais lógica a adoção de modelos de conservação e a busca pela manutenção e preservação das fontes existentes, próximas aos centros de consumo, além da racionalização e modernização dos serviços de saneamento. Se há investimentos a fazer, deve-se iniciar pela redução das perdas dos sistemas de saneamento básico.

3. A DEMANDA POR ÁGUA POTÁVEL

Um estudo elaborado pela Agência Nacional de Águas - ANA, denominado ATLAS BRASIL - ABASTECIMENTO URBANO DE ÁGUA, a respeito da disponibilidade de água para o abastecimento urbano, alerta para a situação precária de muitos mananciais no país. Para os 5.564 dos municípios brasileiros, a demanda de água, apenas para o abastecimento urbano, até 2025, é de 630,7 m3/s. As condições de 2.506 municípios, no que se refere aos mananciais, são consideradas satisfatórias. Todavia, 2.551 municípios necessitam de ampliação do sistema. E 472 municípios, para que possam atender à demanda prevista, necessitam de novos mananciais. Para tanto, os investimentos previstos são da ordem de R$ 22 bilhões.272

A título de exemplo, da análise dos 7 mananciais que fornecem água para a cidade de São Paulo, onde vivem aproximadamente 10 milhões de pessoas, os resultados de cada um deles indicam a necessidade de novo manancial. Hoje, o Sistema Cantareira, que deve abastecer cerca de 8 milhões de pessoas, está próximo do colapso. O Estado da Bahia, na região Nordeste, possui 417 mananciais, dos quais 92 se encontram em condições satisfatórias, 275 requerem ampliação do sistema e 48 indicam a necessidade de um novo manancial, em uma região de pouca capilaridade hídrica.273

Além disso, outro problema identificado como causador da escassez da água é a erosão do solo, que tem como consequência a sedimentação e assoreamento dos corpos hídricos. Se a taxa de erosão for maior que a taxa de formação natural do solo, ocorre o risco de danos ao meio ambiente como um todo e especialmente aos recursos hídricos. Para a maioria dos solos, a taxa de tolerância encontra-se entre 9 e 12 toneladas por ha/ano.

No Brasil, as taxas de erosão estão na faixa de 25 ton/ha/ano, o que significa que o sistema produtivo brasileiro são se sustenta economicamente em longo prazo. Os prejuízos relativos à produtividade do solo chegam a R$ 7,9 bilhões por ano no país, considerando os impactos nas propriedades rurais. Se forem considerados os custos externos às propriedades, como o aumento dos valores relativos ao tratamento da água, a depreciação de reservatórios etc., adiciona-se um valor de R$ 13,3 bilhões por ano.274

A perda de produtividade do solo afeta sobretudo o pequeno produtor, que tem menos acesso à tecnologia para incrementar a produtividade por meios artificiais. A sedimentação impacta diretamente a qualidade dos rios e lagos, causando danos e mesmo impedindo a manutenção dos processos ecológicos aquáticos. O resultado disso é a contaminação dos recursos hídricos e o aumento dos custos relativos ao seu tratamento.

Os efeitos dessa perda, no que se refere às águas, não se limitam aos proprietários de terras, mas a toda a sociedade, pois os custos de tratamento da água e mesmo da busca de novos mananciais são repassados, ainda que de forma indireta, a todos os cidadãos, que são usuários desse recurso.

Na busca de novos mananciais, há restrições de ordem ambiental quando a fonte projetada se localiza em um espaço territorial especialmente protegido, o que dificulta ou inviabiliza, de acordo com o nível de proteção da área, a implantação de qualquer empreendimento. Isso ocorre mesmo se tratando de empreendimento voltado à captação de água para abastecimento considerando, considerado pela legislação brasileira um serviço público essencial275 e uso prioritário276 e em que pese a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292, de 28-7-de 2010 ter declarado a água limpa e segura e o saneamento como um direito humano essencial para gozar plenamente a vida.

Existem também restrições de ordem social para trazer água de longas distâncias, na medida em que o seu transporte implica que as populações locais ficarão com menos água disponível, o que caracteriza uma restrição ao seu desenvolvimento socioeconômico.

Essas são algumas das razões pelas quais se entende necessária a busca por caminhos complementares e alternativos às grandes obras, partindo- se de pequenas soluções de âmbito local e menos impactantes ao ambiente e à sociedade. Daí a perspectiva de aplicação de instrumentos econômicos para garantir a efetividade das políticas de águas, como um complemento dos instrumentos de comando-controle.

4. POLÍTICA AMBIENTAL. QUALIDADE DA ÁGUA. PADRÕES

A política ambiental brasileira, no que tange à água, foi estruturada com base em padrões de lançamento de efluentes e de qualidade dos corpos receptores, conforme estabelecido na Resolução CONAMA no 357, de 17-3-2005, alterada pelas Resoluções 410/2009 e 430/2011.

O padrão consiste no “grau de qualidade de um elemento (substância ou produto) que é próprio ou adequado a determinado propósito”.277 A qualidade ambiental pode ser entendida como o “termo empregado para caracterizar as condições do ambiente segundo um conjunto de normas e padrões ambientais preestabelecidos. A qualidade ambiental é, pois, utilizada como um valor referencial para o processo de controle ambiental”.278

O direito brasileiro define dois tipos de padrão: 1. o de emissão de efluentes, que determina os limites permitidos para o lançamento de substâncias prejudiciais ao ambiente por unidade (mg/l, por exemplo), ou ainda as condições físicas dos efluentes a serem despejados nos corpos hídricos, como o Ph ou temperatura e 2. o de qualidade do corpo receptor, que se refere à fixação das condições de normalidade e do limite das quantidades de poluentes permitidas para cada classe do corpo hídrico receptor.

A imposição de padrões faz com que o empreendedor absorva, ao menos em parte, o custo social que a poluição e a degradação decorrentes de sua atividade causam à sociedade. São estabelecidos parâmetros que indicam um determinado estado de equilíbrio ambiental, permitindo-se que, no âmbito das atividades licenciadas, seja possível o lançamento de efluentes ou de partículas nos corpos receptores – água, atmosfera e solo – em quantidades que sejam, em princípio, seguras sob o ponto de vista da qualidade ambiental.279

Os padrões de qualidade consistem, portanto, em uma medida de comando (preventivo) e controle (repressivo), uma vez que o Poder Público, com base em critérios científicos, no exercício de seu poder de polícia, por meio de norma legal (regulamento), estabelece um certo parâmetro a ser obedecido, caracterizando o princípio poluidor-pagador. Cabe ao empreendedor envidar todo o tipo de esforço e aplicar recursos financeiros em tecnologias que garantam essa observância ao longo da atividade. Para o abastecimento humano, o padrão de potabilidade está fixado na Portaria MS no 2.914/2011.

Cabe ainda mencionar que os padrões acima referidos, além de configurarem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, são também auxiliares ao enquadramento dos corpos hídricos em classes de uso predominante, instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos termos da citada Resolução CONAMA, o enquadramento expressa metas finais a serem alcançadas, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias, obrigatórias, visando à sua efetivação. Trata-se de instrumento relevante, na medida em impõe a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação às classes estabelecidas no enquadramento, de forma a facilitar a fixação e controle de metas, visando atingir gradativamente os objetivos propostos.

A questão que se coloca, sobre esse instrumento, é que a Resolução CONAMA no 357/2005, ao conceituar as metas, 280 impõe a elas um caráter obrigatório, cabendo aos Poderes Públicos a responsabilidade pelo seu cumprimento. Nesse diapasão, o que se verifica é que, embora muitos planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas tenham desenvolvido propostas concretas para o enquadramento dos corpos hídricos, o que vigora, pelo País, é o enquadramento efetuado por meio atos normativos anteriores à Política Nacional de Recursos Hídricos281, em que se não se previa o estabelecimento de u processo de alcance das metas fixadas e o seu cumprimento obrigatório, no prazo estabelecido.

Perde-se, nisso, uma preciosa oportunidade de enfrentar o problema da qualidade da água, assumindo-se as devidas responsabilidades com o objetivo de garantir a sustentabilidade hídrica para o abastecimento. Ao invés disso, a tônica das decisões governamentais permanece sendo a busca por águas distantes, a custos estratosféricos.

Na linha de buscar alternativas para promover a conservação da água, os mecanismos econômicos relativos às políticas de proteção de recursos hídricos funcionam justamente na direção contrária dos padrões ambientais: ao invés de estabelecer limites e aplicar penalidades aos infratores, estabelecem condições que beneficiam os produtores rurais que efetivamente, e de forma planejada, atuam na proteção dos recursos naturais.

5. INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Os Instrumentos Econômicos constituem um contraponto aos mecanismos de comando-controle, na medida em que induzem a adoção de comportamentos mais condizentes com a lógica da proteção ambiental em troca de incentivos e benefícios. Pode-se afirmar que essa estrutura normativa busca incentivar os bons comportamentos e não sancionar os comportamentos deletérios.

A ideia de fomentar ações voltadas à melhoria da qualidade ambiental, de modo a estimular o comportamento voluntário dos agentes, abre uma série de novas oportunidades, não apenas para o meio ambiente, mas para o desenvolvimento social. A título de exemplo, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), voltado à proteção dos recursos hídricos, ao remunerar o produtor rural que adotar práticas protetoras, está, indiretamente, contribuindo para aumentar sua receita, melhorando sua condição socioeconômica.

No âmbito internacional, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992, em seu Princípio 16, deu ênfase a essa questão, ao estabelecer que

as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso dos instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais. 282

A partir daí, os Instrumentos Econômicos passaram a permear as políticas ambientais de várias maneiras, com o objetivo de garantir a efetividade das normas, em complementação aos mecanismos de comando-controle, todavia sob uma nova ótica. Essa evolução ocorrida nas políticas ambientais encerra, sob o prisma jurídico, uma dicotomia entre os princípios poluidor-pagador e outro, mais recente, o protetor-recebedor, surgido a partir de uma ótica voltada à concessão de benefícios àqueles que aderem a práticas consideradas ambientalmente adequadas, seja por disposição de lei, seja por se entender que tais práticas são desejáveis para a melhoria da qualidade ambiental.

O núcleo do princípio protetor-recebedor consiste na proteção e na manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio de ações ambientalmente adequadas, desenvolvidas pelos agentes sociais, que passam a obter benefícios por tais atividades. Percebe-se que existe uma tendência maior na efetivação de ações ambientalmente adequadas quando há alguma remuneração ou contrapartida para sua realização. Atingindo níveis mais elevados de observância das normas legais, o princípio do protetor-recebedor tende à garantir maior efetividade ao desenvolvimento sustentável.

6. PAGAMENTO POR SERVIÇOS (PSA)AMBIENTAISVOLTADOS À PROTEÇÃO DA ÁGUA

Os projetos de PSA voltados à conservação dos recursos hídricos, apoiados pelo Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas (ANA) surgiram no âmbito das medidas de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Nessa sistemática, os proprietários rurais são beneficiados pelo fato de empreenderem ações de proteção aos recursos hídricos visando à conservação.

A lógica do Pagamento por Serviços Ambientais é justamente o fato de que os benefícios gerados pela ação de um produtor rural extrapolam o território de sua propriedade, atingindo outras propriedades e conferindo a outras pessoas a possibilidade de usufruir de uma maior quantidade e melhor qualidade da água.

Um ponto importante, no que se refere à natureza dos programas, é que sua adesão é voluntária. Nessa linha, participa apenas o produtor rural que estiver interessado em receber apoio técnico, pagamento ou outro tipo de benefício em troca da prestação de serviços ambientais, relativos à conservação da água e do solo florestal, ou que contribua para o aumento da infiltração de água e o abatimento efetivo da erosão, sedimentação e incremento de biodiversidade. Essas práticas e manejos conservacionistas e de melhoria da distribuição da cobertura florestal devem contribuir efetivamente para a proteção e recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia hidrográfica e a população.

Como exemplo de ações de proteção e recuperação de mananciais, citam-se a construção de terraços e bacias de infiltração, a readequação de estradas vicinais, a recuperação e proteção de nascentes, o reflorestamento de áreas de preservação permanente, de reserva legal etc.

6.1. A fonte dos recursos

Os recursos para o financiamento do projeto podem advir da iniciativa privada, dos tesouros públicos – federal, estadual e municipal, dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos ou ainda de outro arranjo institucional estabelecido, como por exemplo o ICMS Ecológico. A iniciativa privada, no âmbito da responsabilidade ambiental e social, também pode apoiar projetos de recuperação ambiental e pagar pelos serviços ambientais.

Os Municípios e Estados, mediante lei autorizativa, podem transferir recursos aos produtores rurais, com a finalidade de apoiá-los na proteção de nascentes ou em outros projetos correlatos. Não há uma regra estabelecida, indicando a fonte dos recursos destinados ao pagamento dos serviços ambientais prestados na esfera do Projeto Produtor de Água. O país possui vários modelos implantados, cada qual com suas especificidades. Todavia, não há marco regulatório em nível nacional para essa matéria, sendo que o Projeto de Lei federal (PL) no 792/2007 ainda tramita no Congresso Nacional.

Como exemplo, na primeira experiência de PSA sobre águas desenvolvida no País, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, a Lei no 2.100, de 21-12- 2005, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos produtores rurais que aderirem ao Projeto Conservador das Águas, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas, fixado um período de quatro anos. Além disso, também foi autorizado que o Poder Executivo firme convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Projeto.

A citada lei ainda determina que as características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município. Seguindo os princípios das políticas de recursos hídricos, os projetos devem ser implantados por sub-bacia hidrográfica. A decisão sobre a implantação do projeto para obtenção do apoio financeiro fica a cargo de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA.

Pode-se citar também o projeto desenvolvido em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Seu marco legal, o Decreto municipal no 11.303, de 2-9-2010, dispõe que os serviços ambientais têm o objetivo de recompensar financeiramente o proprietário rural, em função de seu valor econômico por área destinada para conservação da água, solo e cobertura florestal nas modalidades de: 1. conservação e melhoria da qualidade e disponibilidade hídrica; 2. conservação e incremento da biodiversidade; 3. Fixação e sequestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais. Uma possível fonte de financiamento para os serviços é o Fundo Municipal do Meio Ambiente, gerido pelo conselho municipal do meio ambiente e que tem como receita, entre outros recursos, os valores relativos aos repasses do tesouro municipal, às taxas de licenciamento, compensações ambientais, ICM Ecológico e o produto da cobrança de multas ambientais.

6.2. Natureza jurídica do vínculo

Nos exemplos desses projetos, a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a entidade financiadora e o tomador dos benefícios é de ordem contratual, estabelecendo-se obrigações recíprocas para as partes, com a fixação de prazos e metas. O objetivo é que as ações sejam efetivas no que concerne ao diferencial que deve existir entre o período anterior à realização das ações e a fase posterior, já com a implantação das atividades previstas.

Trata-se de um instrumento de atingimento de resultados, em que o pagamento só pode ser efetivado se realmente houver sido cumprida a meta estabelecida. Dessa forma, a concessão dos incentivos ocorre somente após a implantação, parcial ou total, das ações e práticas conservacionistas previamente.

Cabe esclarecer que esses programas têm finalidade ambiental e não de assistência social direta. Conforme parecer da Procuradoria – Geral da Agência Nacional de Águas, sobre o Produtor de Águas, já em vigor em várias regiões do País, “...o Programa está longe de possuir natureza assistencialista. Ao revés, seu foco não é a entrega dos incentivos para “cobrir necessidades” dos recebedores, mas sim a obtenção de resultados definidos nos projetos. As metas do Programa não se vinculam às necessidades individuais dos proponentes, mas sim à proteção dos recursos hídricos e da respectiva bacia hidrográfica. Tanto o é, que o pagamento por serviços ambientais não está ligado à satisfação das necessidades dos proponentes, mas sim à eficiência dos projetos, ao atendimento aos critérios objetivos de avaliação de desempenho”.283

Evidentemente, os resultados positivos impactam de forma positiva as condições socioeconômicas das populações envolvidas. Mas como consequência, e não como finalidade.

Cabe ainda salientar que os contratos decorrem, necessariamente, de processos administrativos de seleção de projetos, a cujos editais deve-se dar ampla divulgação. A análise das propostas é feita por comissão técnica nomeada com esse objetivo. Os critérios objetivos de seleção devem conter a exigência de que o projetos ou obras deve alterar, de forma benéfica à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão dos corpos d’água das sub-bacias selecionadas, por meio da fixação de metas. Devem ser desde logo divulgados no edital os valores a serem pagos, assim como a minuta do contrato a ser celebrada, ou seja, as condições de contratação.

7. CONCLUSÕES

Considerando o aumento de demanda pela água nos centros urbanos, e a sua característica de recurso limitado, há cada vez mais necessidade de se buscar água para abastecimento me regiões distantes. Todavia, é preciso pensarem conservar a água existente nas regiões próximas, ao invés de investir muitos recursos em obras que apenas mascaram a insustentabilidade do crescimento urbano sem planejamento nem controle.

Os programas de Pagamento por Serviços ambientais (PSA) relacionados à proteção das águas vêm propor uma nova forma de relação entre o produtor rural, o meio ambiente e a sociedade. Ao contrário de simplesmente se determinar a execução de uma série de atividades protetoras às custas do proprietário, esse mecanismo transfere parte desse custo à sociedade, que efetivamente recebe benefícios dessas ações, ainda que indiretamente.

Trata-se de uma nova forma de implementar as políticas públicas ambientais, incentivando os proprietários a práticas sustentáveis e ao mesmo tempo conferindo benefícios diretos às pessoas que atuem no nicho da proteção de solo e água.

Percebe-se uma evolução na efetividade das normas ambientais. Embora necessários, os instrumentos de comando-controle não foram suficientes para conferir a necessária eficácia da legislação, pelas dificuldades na coordenação entre as autoridades com atribuições sobre água, saúde, meio ambiente, nas várias esferas – municipais, estaduais, federais – e também à dificuldade de implementação das ações de controle e proteção ambiental:284 falta de pessoal, discrepâncias nos sistemas de informação etc. Além disso, não se considerou, desde logo, o fato de que a proteção ambiental requer a aplicação de recursos financeiros e tecnológicos, o que impacta fortemente os processos de produção.

Assim, ações voltadas para a preservação das nascentes, o uso sustentável do solo, para minimizar o assoreamento de rios e lagos e recuperar Áreas de Preservação Permanente (APP), não podem mais ser consideradas uma filantropia ou meramente uma obrigação legal, uma vez que essa preservação, além de trazer ganhos econômicos para toda a sociedade, confere aos agentes sociais pagamentos pelos benefícios gerados.

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um exemplo de medida que pode e deve ser implementada, visando à conservação dos recursos hídricos e do solo, de modo a proteger nascentes. Essa experiência ainda é recente e ainda não há indicadores que demonstrem, por meio de índices e números, como vem se comportando a disponibilidade hídrica. Todavia, é experiência adotada com sucesso em outras partes do mundo já com resultados positivos no ganho da sustentabilidade hídrica.

Trata-se de instrumento econômico que pode ser replicado no território nacional, com vantagens ambientais socioeconômicas. Mais que isso, por se tratar de uma política pública da qual o proprietário rural participa diretamente, possibilita uma maior interação entre a população e os recursos naturais, responsáveis pela produção: água, solo, florestas.

Notas:

267 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto 2009. Disponível em: http://www.snis.gov.br/PaginaCarrega.php?EWRErterterTERTer=89. Acesso em 29 abr. 2014.

268  CF/88, art. 225, § 1°, I.

269  Lei no 9.433/1997, art. 12, III.

270  80% da população do Brasil habita os centros urbanos.

271  Como exemplo, cita-se o avanço em busca de moradias em torno de mananciais, como é o caso da Região Metropolitana de São Paulo, nos reservatórios Billings e Guarapiranga.

272 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. ATLAS. Síntese Regiões Hidrográficas. Disponível em: http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/RegioesAdministrativas.aspx. Acesso em 29 de abr. 2014.

273 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. ATLAS. Disponível em: http://atlas.ana.gov.br/Atlas/ forms/ResultadosEstado.aspx. Acesso em: 29 de abr. 2014.

274 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. Programa Produtor de Água. Manual Operativo. Disponível em: http://www.ana.gov.br/produagua/Documentos/tabid/715/Default.aspx. Consulta em 29 abr. 2014.

275  Lei n11.445/07, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

276  Lei no 9.433/97, art. 1o, III.

277  MOREIRA, Iara Verocai Dias. Vocabulário básico de Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, 1990, p. 149.

278 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.093.

279 GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 404-405.

280 Resolução CONAMA no 357/2005, art. 2o - XXIV - metas: é o desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório.

281  Como exemplo, no Estado de São Paulo, vigora o Decreto no 10.755/1977.

282  Declaração Rio/92, princípio 16. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf consulta: 15 abr. 2014.

283 PARECER PGE/AMC no 352/2007. Documento no 00000.019824/2007. Disponível em: http://produtordeagua.ana.gov.br/Portals/0/DocsDNN6/documentos/Parecer%20PGE_AGU%20 -%20Programa%20Produtor%20de%20%C3%81gua.pdf Acesso em 29 abr. 2014.

284 CAPONERA, Dante. Principles of Water Law and Administration. National and International. Rotterdam: Balkema, p. 79.