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Novo Código Florestal é Regulamentado: Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Após quase dois anos da edição do novo Código Florestal foi publicado o Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece as regras para a regularização de imóveis rurais ilegalmente desmatados, ou que ainda não têm suas reservas legais averbadas, ou não delimitaram suas áreas de preservação permanente.  O referido Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e institui o Programa Mais Ambiente Brasil. 

Na mesma data, o Ministério do Meio Ambiente também editou a Instrução Normativa MMA n° 2, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Com a publicação desses atos legais, os possuidores e proprietários rurais hoje terão o prazo de um ano para  inscrever seus imóveis no CAR, que consolidará as informações sobre as condições de suas terras,  dentre as quais as áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, quando existentes, áreas destinadas para agricultura, entre outros.

O registro no CAR é nacional, único e permanente, e o acesso para consultas, revisões e alterações de informações declaradas será feito utilizando-se o Cadastro de Pessoa Física-CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou número de inscrição no CAR e senha pessoal, gerada pelo SICAR, disponível no sítio eletrônico http://www.car.gov.br

Se a propriedade rural apresentar qualquer irregularidade nas APPs, reservas legais e outras áreas de uso restrito, seu proprietário ou possuidor poderá aderir aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados, por meio de celebração de um Termo de Compromisso. Nesse processo o órgão competente poderá realizar vistorias no imóvel rural, bem como solicitar a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios.

M. Granziera Consultoria - www.granziera.com.br