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ARTIGO: A FIXAÇÃO DE VAZÕES DE REFERÊNCIA

Autora: Maria Luiza Machado Granziera

* Este artigo foi publicado na Revista de Direito Ambiental ano 18, volume 70, abril - junho 2013.

  1. INTRODUÇÃO

A continuidade do desenvolvimento econômico que o Brasil vem experimentando na última década depende, entre outros fatores, da disponibilidade hídrica, tanto para a geração de energia elétrica como para a indústria, a agricultura e para prover as populações atraídas às cidades pelos novos empreendimentos, entre outros usos.

A água, todavia, é um recurso limitado, e sua utilização deve ser a mais racional possível, considerando as prioridades para o consumo humano e a dessedentação de animais, em caso de escassez. 1 Além disso, é preciso atentar para a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais - que se desenvolvem no meio aquático ou dele dependem - e que a Constituição determina ser uma obrigação do Poder Público.

Tendo em vista as dimensões do Estado Brasileiro e a diversidade geográfica, hídrica, demográfica, geológica, econômica e cultural, a gestão de recursos hídricos, sobretudo no que se refere às regras de limitação das outorgas de direito de uso da água, deve considerar a necessidade de equilíbrio entre o uso da água para as várias atividades humanas e para os usos ecológicos. Para tanto, as decisões administrativas devem fundamentar-se no efetivo conhecimento das condições hidrológicas e ecológicas existentes nos trechos dos rios em que projetam as captações, lançamentos e alterações do regime hídrico.

2. NATUREZA E FUNDAMENTO DAS OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE ÁGUA

Os rios e outros corpos hídricos são bens públicos de uso comum,2 o que significa, do ponto de vista do domínio, que pertencem a pessoas jurídicas de direito público - União e 3 Estados.4 5 Nesse sentido, qualquer pessoa pode fazer uso da água, desde que observe as normas administrativas vigentes. Para o uso privativo, em benefício de alguém, que subtrai a possibilidade de utilização do recurso por outras pessoas, as normas administrativas vigentes exigem uma autorização do Poder Público - outorga do direito de uso de recursos hídricos. Por meio desse instrumento, o Poder Público, com base em normas vigentes estudos técnicos, atribui ao interessado o direito de utilizar a água, fixando as devidas condições e os respectivos limites.

A outorga do direito de uso de recursos hídricos, introduzida no direito brasileiro pelo Código de Águas,6 é exigida para os usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime das águas.7 Inicialmente, o objetivo primordial das outorgas consistiu na na necessidade de efetuar o controle das quantidades derivadas e lançadas aos rios e lagos, o que caracteriza o cálculo do balanço hídrico,. Era preciso conhecer e controlar as vazões dos rios, a fim de calcular o potencial hidráulico de cada queda,8   com vistas a obter maiores garantias na exploração dos potenciais hidráulicos. A outorga, assim, era instrumento de controle da quantidade de água, até porque a geração de energia elétrica não exige qualidade. Ao longo do tempo, com a edição da Política Nacional de Recursos Hídricos e das políticas estaduais, adequadas às normas ambientais, a natureza das outorgas modificou-se.

No novo regime jurídico dos recursos hídricos, por meio da outorga do direito de uso de recursos hídricos, classificada como autorização administrativa,9 o detentor do domínio do recurso hídrico – União, Estado ou DF – confere ao interessado o direito de utilizar privativamente água, com vistas ao atendimento de um determinado interesse. Para tanto, todavia, a decisão administrativa deve tomar obrigatoriamente, como referência as prioridades de uso da água fixadas no Plano de Bacia Hidrográfica, devidamente aprovado pelo respectivo Comitê. E também deve observar as regras estabelecidas para as vazões de referência e de restrição. Assim como o licenciamento ambiental, a outorga do direito de uso de recursos hídricos é instrumento do exercício do poder de polícia sobre bens ou interesses públicos, fundamentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

No que se refere às diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental10. Nesse sentido, a outorga é considerada um instrumento de controle quantitativo e qualitativo dos usos da água 11. Quantitativo porque controla os volumes  retirados e lançados, o que permite estabelecer o balanço hídrico. Qualitativo pelo fato de as autoridades concederem a outorga de lançamento somente quando a qualidade dos efluentes a serem lançados estiver de acordo com o enquadramento do corpo receptor no trecho determinado. O ponto crucial do controle quantitativo se refere aos demais usuários (usos múltiplos). Já o controle qualitativo diz respeito à poluição do rio e às vazões remanescentes, no que toca aos ecossistemas aquáticos e terrestres que dependem do corpo hídrico para se perpetuar.

O aspecto qualitativo das outorgas, assim como as “vazões mínimas remanescentes”, adiante analisadas e o enquadramento de corpos hídricos em classes de uso preponderantes são os pontos de intersecção que se verificam entre as políticas ambiental e de recursos hídricos.

Sendo a água um recurso ambiental12, os usos (econômicos) não podem descaracterizar a função ecológica dos corpos hídricos (controle qualitativo da outorga). Por outro lado, sob o aspecto econômico, é preciso reservar água nos rios, garantindo a maior vazão possível, para os usos múltiplos (controle quantitativo). Ou seja, o limite do uso das águas de um corpo hídrico abrange tanto a garantia dos usos múltiplos (econômicos) como a manutenção dos ecossistemas terrestres dependentes do meio aquático e os aquáticos. Para o cálculo do que pode ser outorgado, sem riscos para a perenidade dos corpos hídricos, aplicam-se as vazões de referência.

3. VAZÃO DE REFERÊNCIA E VAZÃO DE RESTRIÇÃO

O termo “vazão” significa o “volume de água ou efluente que passa, na unidade de tempo, por uma determinada seção de corpo hídrico”13. A expressão “vazão de referência”, conforme definido na a Resolução CONAMA nº 357/0514, consiste na “vazão do corpo hídrico utilizada como base para o processo de gestão, tendo em vista o uso múltiplo das águas e a necessária articulação das instâncias do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGRH” 15.

A expressão “usos múltiplos” pode ser entendida como uma utilização equilibrada da água entre os vários tipos de usos: saneamento, indústria, navegação, geração de energia elétrica, irrigação, pesca e aquicultura, recreação e turismo, controle de cheias. A ideia é garantir que vários usos sejam contemplados ao invés de um uso prioritário, evitando-se. Assim, o conflito no âmbito das bacias hidrográficas. Com base no princípio do uso equitativo dos recursos naturais, e nos preceitos da Lei no 9.433/9716, o uso múltiplo é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Cabe verificar o significado da expressão “necessária articulação das instâncias do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGRH”, objeto da Resolução CONAMA nº 357/05. Segundo a Lei nº 6.938, de 31-8-1981,  os órgãos e entidades das várias esferas do Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA 17. Em termos de águas, está-se falando da manutenção e recuperação da qualidade desse recurso.

Já a Lei nº 9.433/97 criou o  Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com destaque para os seguintes objetivos: 1. coordenar a gestão integrada das águas; 2. implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; 4. planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.18 A chamada Lei de Águas trata precipuamente a base legal para a organização dos usos da água, de modo a garantir o acesso dos usuários ao recurso, de modo equilibrado e com o mínimo de conflitos. Dessa forma, está-se falando basicamente de quantidade. Embora a outorga de direito de uso de recursos hídricos seja um instrumento de controle quantitativo e qualitativo da água, essa segunda função refere-se à legislação ambiental, qual seja a Resolução CONAMA nº 357/05.

Tem-se, dessa forma, duas normas incidindo sobre as águas: a primeira com foco na qualidade e a segunda com foco na quantidade. As duas são necessariamente complementares, o que significa que, ao garantir os usos múltiplo (quantidade) deve-se garantir também a qualidade dos corpos hídricos, não apenas para os usos outorgados, mas para os processos ecológicos que se desenvolvem no meio aquático ou que dele dependem.

Desta forma, por meio da fixação de um “valor de referência”, estabelece-se um parâmetro técnico de garantia de vazão, como por exemplo, Q7, 10”19 ou  Q9520, que passa a ser considerado como a base para a gestão. Com base nas considerações efetuadas, sobre o conteúdo da Resolução CONMA nº 357/05, relativas à vazão de referência, pode-se afirmar que a gestão, nesse caso, refere-se à concessão das outorgas de direito de uso de recursos hídricos que devem levar, obrigatoriamente em consideração, juntamente com o balanço hídrico, a qualidade do corpo receptor.

A “vazão de referência” tem por objetivo, assim, oferecer uma base técnica para 1. garantir os usos múltiplos e 2. proteger os corpos hídricos, impedindo que os volumes outorgados venham a comprometer as condições necessárias à manutenção dos ecossistemas terrestres e aquáticos.

A vazão de referência constitui a base da gestão. E a legislação estabelece, ainda,  percentuais sobre essa “vazão de referência”. A título de exemplo, tem-se “50% da vazão Q7, 10”, ou “70% da vazão Q95” de um determinado corpo hídrico ou trecho dele. Esses percentuais representam os limites máximos de utilização da água na seção do rio ou reservatório. São as chamadas “vazões de restrição” ou ainda as “vazões ambientais” ou "ecológicas”, na medida em que estabelecem as “vazões mínimas remanescentes”, o que significa as vazões mínimas que devem permanecer no corpo hídrico, atendidos os usos múltiplos e as exigências da biota. Segundo Cunha, citando Pelissari, “vazão ecológica” é a “demanda necessária de água a manter num rio de forma a assegurar a manutenção e a conservação dos ecossistemas aquáticos naturais..."21 Tem-se, dessa forma, nessas vazões, a gestão da qualidade e da quantidade dos corpos hídricos.

Segundo estudos da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, a definição de vazão ecológica a ser mantida em trechos de vazão reduzida no Brasil tem-se baseado apenas em métodos de hidrologia estatística, com pouco significado biológico. É necessário estabelecer um valor para a vazão ecológica o que envolve definir, com base nas características os rios, a quantidade necessária de água para a sobrevivência, reprodução e crescimento da biota aquática, sem que ocorram perdas expressivas de diversidade biológica.22 Note-se a complexidade e dificuldade na elaboração de estudos técnicos relacionados com esse tema, o que não reduz a sua necessidade.

A Resolução CONAMA nº 357/05 também dispõe que os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de “vazão de referência”23. Ou seja, a qualidade definida para o corpo hídrico deve ser mantida, inclusive, quando da máxima utilização das águas em cada trecho dos corpos hídricos. Esse tipo de cálculo é complexo, pois enseja uma série de estudos não apenas de natureza hídrica, como biológica de cada trecho dos rios e lagos.

Aqui, duas dificuldades se colocam. Em primeiro lugar, não há estudos específicos para o enquadramento de todos os rios do País, já que os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos estão ainda em processo de implantação. Para os corpos hídricos não enquadrados especificamente, vale aplica-se a presunção legal de que são de classe 2, com base no art. 42 da Resolução.24 Se não há estudos para o enquadramento da maior parte dos rios e lagos do País, muito menos há estudos específicos para a definição consistente da vazão de restrição em cada trecho de rio ou lago em que se pretende conceder outorgas.

Vários Estados da Federação fixaram normas relativas às “vazões de referência” e às “vazões mínimas remanescentes”. Todavia, estabeleceram-se parâmetros genéricos, principalmente em função da falta de estudos e discussões técnicas sobre o tema, inclusive em âmbito jurídico. É certo que os padrões adotados pelas normas estaduais são conservadoras e buscam uma maior proteção dos corpos hídricos, quanto às vazões remanescentes. Mas tais padrões não se fundamentam em estudos específicos que lhes dêem a base necessária para uma decisão pautada em um desenvolvimento sustentável.

Segundo Garcia e Andreazza, “em geral, os critérios que têm sido adotados definem um valor mínimo constante, com apoio apenas em parâmetros hidrológicos. Tais critérios, além de potencializar conflitos entre múltiplos usuários dos recursos hídricos, não consideram variáveis ecológicas e não se apoiam em estudos posteriores que permitam legitimar a decisão tomada, especialmente no que se refere ao acompanhamento da conservação das comunidades e populações bióticas do ecossistema fluvial ao longo do tempo.25 Não se apresentam justificativas para a adoção desses critérios no que se refere ao estabelecimento das vazões de referência para outorga.26 Não há uma demonstração de como se chegou ao padrão adotado, daí o questionamento.

Segundo Tucci, o não estabelecer critérios para o cálculo do percentual máximo permitido para a outorga do direito de uso de recursos hídricos, nem indicar os parâmetros mínimos de análise para de chegar a um padrão realista, a Resolução CONAMA no 357/05 deixa em aberto um dos principais critérios de enquadramento, já que a vazão do rio varia com o tempo e espaço e influencia diretamente a concentração das substâncias e sedimentos. 27

A discussão técnica sobre as “vazões mínimas remanescentes”, dessa forma, limita-se à concepção de fórmulas e modelos matemáticos, sem que se ponham em pauta os necessários critérios técnicos – hidrológico e da biologia - que devem pautar as decisões administrativas relativas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos, sobretudo no que diz respeito à proteção ambiental dos corpos hídricos.

Esse tipo de decisão encontra-se no fulcro da atuação dos órgãos e entidades de controle de recursos hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica, mediante a aplicação dos instrumentos das políticas de águas, como o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e o enquadramento dos corpos hídricos em classes, entre outros. Mas ainda não se elaboraram os necessários estudos, que se relacionam diretamente com a implantação das políticas de recursos hídricos no País.

Adicionalmente, um ponto a destacar consiste na adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos pelas políticas de recursos hídricos, princípio consolidado na concepção e implantação das políticas públicas relacionadas com a água, como o saneamento, por exemplo28. Considerando que em várias bacia hidrográficas brasileiras encontram-se corpos hídricos de domínios diferentes – União e Estados – a gestão desses corpos hídricos deveria basear-se em critérios uniformes, sobretudo na questão das vazões de referência, e nas vazões de restrição, que possuem importância econômica e ao mesmo tempo ecológica. Não é o que ocorre, como poderá ser visto a seguir.

4. NORMAS ESTADUAIS

Considerando a diversidade geográfica, biótica e ecológica existente no País, seria lógico elaborar estudos específicos para definir critérios uniformes para a fixação da “vazão mínima remanescente” em cada trecho de rio. Em face dessa dificuldade, os Estados adotam metodologias próprias, mais ou menos conservadoras para a vazão de referência. Como exemplo da falta de um critério único, serão a seguir apresentadas algumas normas estaduais que tratam das vazões de referência.

4.1 Mato Grosso

A Resolução CEHIDRO nº 27, de 9-7-2009 estabelece os critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de captação superficial, quanto à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e à garantia de seus usos múltiplos no Estado do Mato Grosso. Nos termos da citada norma, para a análise de disponibilidade hídrica dos corpos hídricos superficiais de domínio do Estado, será adotada, como vazão de referência, a Q95 (vazão de permanência por 95% do tempo) 29. Para usos consuntivos, a vazão máxima outorgável (vazão de restrição) será de 70% da vazão Q95, para uma determinada secção de corpo hídrico.30

As vazões de restrição condicionam o prazo de validade das outorgas. Quando o limite máximo de derivações consuntivas for igual ou inferior a 50% da Q95, poderão ser emitidas outorgas por médio a longo prazo. 31 Já quando esse limite estiver entre 50% e 70% da Q95, somente serão admitidas outorgas por curto prazo de validade32,, sendo que a norma não define o curto, médio e o longo prazo, deixando essa decisão para o administrador. 

Dispõe ainda a norma estadual que a emissão de novas outorgas será suspensa quando o limite de derivações consuntivas atingir valor igual ou superior a 70% da vazão de referência Q95. Tal suspensão vigorará até que seja estabelecido o Marco Regulatório de usos da água na bacia, a ser aprovado pelo CEHIDRO, mediante proposta fundamentada da SEMA, discutida com os usuários de recursos hídricos da bacia. 33

No Estado de Mato Grosso, além dos limites mínimos de vazão no corpo hídrico, estabeleceu-se ainda um limite máximo individual de 20% da Q95, que pode ser excedido quando a finalidade do uso for para consumo humano e dessedentação animal, usos prioritários da água em caso de escassez, 34 ou quando se apresentarem justificativas técnicas, como por exemplo: 1. baixa demanda e/ou baixa estimativa de aumento da demanda futura pelo uso da água por outros usuários na bacia; 2. impossibilidade de viabilizar a atividade por outro meio de abastecimento de água; 3. incremento da vazão de referência até 1000 (mil) metros a jusante da captação.35 Note-se que as justificativas técnicas devem estar fundamentadas em estudos objetivos.

4.2. Rio de Janeiro

A Portaria SERLA n° 307, de 23-12-2002 estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos, bem como os formulários visando cadastro e requerimento, para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo essa norma, para fins de vazão de referência, será utilizado o critério da Q7,1036, que corresponde à vazão mínima de sete dias consecutivos em dez anos de período de retorno na seco do corpo de água. A norma não define a expressão “vazão de referência”.

No que se refere ao cadastro dos usuários de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, sua consolidação será feita por bacia hidrográfica, contendo, no mínimo, entre outras informações, a vazão mínima do corpo d’água necessária à prevenção da degradação ambiental, à manutenção dos ecossistemas aquáticos, à garantia de condições adequadas a outros usos e ao transporte aquaviário, quando couber37. A norma estadual não se pronuncia sobre qualquer limitação individual.

Note-se, aqui, uma evolução, na medida em que a norma trata expressamente de “informações” relativas a questões ambientais, a serem incluídas no cadastro de usuários. O que não está claro no texto é a eventual relação vinculante entre esse cadastro de usuários e as decisões administrativas sobre as outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

4.3 São Paulo

A Lei estadual nº 9.034, de 27-12-1994 estabelece que as decisões a respeito da concessão de outorgas seguirão a orientação do plano de bacia hidrográfica.38 Na falta deste, a vazão de referência para orientar a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será calculada com base na média mínima de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno e nas vazões regularizadas por reservatórios, descontadas as perdas por infiltração, evaporação ou por outros processos físicos, decorrentes da utilização das águas e as reversões de bacias hidrográficas. Releva notar que o planos de bacia hidrográfica não entram no detalhe da definição das possíveis vazões de restrição.

De acordo com as regras estabelecidas, quando a soma das vazões captadas em uma determinada bacia hidrográfica ou em parte desta, superar 50% da respectiva vazão de referência, essa bacia (ou trecho) será considerada crítica e haverá gerenciamento especial que levará em conta: 1. o monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, de forma a permitir previsões que orientem o racionamento ou medidas especiais de controle de derivações de águas e de lançamento de efluentes; 2. a constituição de comissões de usuários, supervisionadas pelas entidades estaduais de gestão dos recursos hídricos, para o estabelecimento, em comum acordo, de regras de operação das captações e lançamentos e 3. a obrigatoriedade de implantação, pelos usuários, de programas de racionalização do uso de recursos hídricos, com metas estabelecidas pelos atos de outorga.39

Dessa forma, a vazão mínima de 50% da Q7,10 é a adotada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, considerados os usos e os lançamentos a jusante - balanço hídrico - em cada seção do rio em que ocorrerá uma nova outorga. Não há limite para a concessão de outorga individual. Apenas se considera a disponibilidade hídrica no trecho.

4.4. Bahia

O art. 14 do Decreto n° 6.296, de 21-3-1995, estabelece, para o somatório das vazões a serem outorgadas, os limites: 1. 80% da vazão de referência do manancial, estimada com base na vazão de até 90% de permanência a nível diário, quando não houver barramento; 2. 80% das vazões regularizadas com 90%  de garantia, dos lagos naturais ou de barramentos implantados em mananciais perenes.

Nesse caso, a vazão remanescente de 20% das vazões regularizadas deverá escoar para jusante, por descarga de fundo ou por qualquer outro dispositivo que não inclua bombas de recalque; 3. 95% das vazões regularizadas com 90% de garantia, dos lagos naturais ou de barramentos implantados em mananciais intermitentes.40 Nos casos de abastecimento humano, os limites dos itens 1 e 2 poderão atingir até 95% 41.

Nenhum usuário, individualmente, receberá autorização acima de 20% da vazão de referência de um dado manancial.42 Note-se que essa regra vigora apenas em alguns Estados, com a previsão ou não de exceções, porém sem a previsão de estudos específicos para a possibilidade de haver usos individuais acima do limite fixado.

4.5 Espírito Santo

O Decreto nº 1318-R, de 29-4-2004, que regulamenta a Construção de Barragens no Estado do Espírito Santo, estabelece que a vazão residual da barragem deverá ser, no mínimo, igual ao menor valor comparativo entre o Q(7/10) e a vazão mínima em período de seca, calculada para aquela seção do curso de água, garantindo uso múltiplo à jusante e a manutenção do ecossistema aquático, sendo que quando o Q(7/10) não estiver disponível em órgãos oficiais deverá ser estimado e apresentada sua memória de cálculo.43

4.6 Ceará

O Decreto n° 23.067, de 11-2-1994, que regulamenta o artigo 4° da Lei n° 11. 996, de 24-7-1992, na parte referente à outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Estado do Ceará, estabelece que a disponibilidade hídrica terá como base as características hidrogeológicas do local ou da bacia sobre que incide a outorga, observado ainda, quando se trata de água superficial: 1. a vazão mínima natural será nula; 2. o valor de referência será a descarga regularizada anual com garantia de 90%. 44 Quando se tratar de água subterrânea o referencial quantitativo poderá consistir: 1. na vazão nominal de teste do poço, ou 2. na capacidade de recarga do aqüífero.

Um ponto a ressaltar, no que toca aos Estados, sobretudo do Nordeste brasileiro, consiste nos rios intermitentes, ou seja, rios que possuem vazão natural em apenas de dois a quatro meses por ano, ficando os leitos secos no restante do tempo. Nesses casos, os critérios de vazão de referência ou vazão de restrição não se aplicam. Par superar esses problemas foram construídos açudes, alternativa artificial com a finalidade de reservar a água para os períodos de seca.

4.7 Rio Grande do Norte

O Decreto n° 13.283, de 22-3-1997, do Rio Grande do Norte, que regula as outorgas e o licenciamento de obras de oferta hídrica, determina que a disponibilidade hídrica será avaliada em função das características hidrológicas ou hidrogeológicas da bacia superficial ou subterrânea onde incide a outorga, observando-se, ainda, quando se tratar de água superficial: 1. a vazão mínima natural será nula ou estabelecida em portaria específica, fundamentada em estudo hidrológico; 2. o valor de referência será a descarga regularizada anual com garantia de 90%.45 Note-se que a vazão natural nula refere-se aos rios intermitentes, cuja vazão natural somente ocorre por alguns meses no ano.

4.8 Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais adotou a Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, que dispõe sobre a vazão de referência para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado. A vazão adotada foi a Q7,10 - vazão mínima de sete dias de duração e dez anos de recorrência - como vazão de referência a ser utilizada para o cálculo da disponibilidade hídrica superficial nas bacias hidrográficas do Estado.46

O limite máximo de captações e lançamentos a serem outorgados nas bacias hidrográficas do Estado, para cada seção (trecho de rio ou lago) considerada em condições naturais, será de 50% da Q7,10, ficando garantidos a jusante de cada derivação, fluxos residuais mínimos equivalentes a 50% da Q7,10.47

Nas bacias hidrográficas dos Rios Jequitaí, Pacuí, Urucuia, Pandeiros, Verde Grande, Pará, Paraopeba e Velhas, o limite máximo de captações a serem outorgadas em cada seção, considerada em condições naturais, será de 30% da Q7,10, ficando garantidos a jusante de cada derivação fluxos residuais mínimos equivalentes a 70% da Q7,10.48

Nas áreas declaradas pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM como sendo de conflito pelo uso da água e que estejam situadas nas bacias hidrográficas mencionadas acima, o percentual outorgável será de 50% da Q7,10, com vistas a mitigar os conflitos existentes.49

Quando o curso de água for regularizado pelo interessado, a vazão outorgada poderá ser superior ao limite máximo estabelecido na bacia hidrográfica, aproveitando-se o potencial de regularização, desde que seja mantido o fluxo residual mínimo a jusante, estabelecido na bacia. 50

4.9 Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, a legislação permite que a definição dos critérios de outorga seja proposta pelo DRH/SEMA, mas abre a possibilidade de os Comitês se manifestarem a esse respeito nos respectivos Planos de Bacia, que juntamente com o Plano Estadual, estabelecerão os critérios a serem aprovados no CRH. Todavia, não há ainda norma fixando essa vazão. 1

4.10 Paraná

O Decreto nº 4.646, de 31-8-2001 é a norma do Estado de Paraná que regulamenta as outorgas de direito de uso de recursos hídricos, previstas no art. 14 da Lei nº 12.726, de 29-11-99. Esse decreto, ao invés de fixar um padrão rígido como base para a gestão da água, estabelece critérios múltiplos que condicionam a análise técnica dos requerimentos de outorgas: 1 as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia Hidrográfica; 2.  o enquadramento dos corpos de água em classes de uso de acordo com os Planos de Bacia Hidrográfica e com as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observando-se as concentrações limites de cada indicador de poluição para seção de corpo hídrico ou sub-bacia; 3. a preservação dos usos múltiplos dos recursos hídricos e 4. a manutenção, quando for o caso, das condições adequadas ao transporte aquaviário. 51

Além dos critérios acima mencionados, deverão ser consideradas, além das informações contidas no processo administrativo as disponibilidades hídricas, 52 definidas, para a seção de corpo hídrico ou sub-bacia, como sendo o resultado de cálculos de balanço hídrico e de qualidade de água, computando-se as seguintes parcelas: 1. vazões de referência: vazões naturais, determinadas com base em estudos hidrológicos, para diferentes períodos de retorno e duração ou freqüência de curvas de permanência; 2. qualidade das águas nos corpos hídricos, obtida por meio de redes de monitoramento ou estimada, para diferentes condições hidrológicas, com a utilização de modelos matemáticos de simulação; 3. vazões outorgadas: vazões já comprometidas por meio de ato administrativo de outorga de direitos de uso, devidamente registradas nos cadastros de usos e usuários de água do Poder Público Outorgante; 4. cargas outorgadas: quantitativos e concentrações das cargas despejadas, para os diversos tipos de poluentes, já permitidas por meio de ato administrativo de outorga de direitos de uso, devidamente registradas nos cadastros de usos e usuários de água do Poder Público Outorgante; 5. vazões e cargas insignificantes: estimativa das vazões e cargas decorrentes dos usos insignificantes, determinados na forma da lei; 6. vazões para prevenção da degradação ambiental e manutenção dos ecossistemas aquáticos; 7. vazões, inclusive de diluição, para o atendimento às demandas futuras, de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacia Hidrográfica e demais planos setoriais, com prioridade para aquelas destinadas ao consumo humano e à dessedentação de animais; 8. vazões para manutenção das características de navegabilidade do corpo hídrico, quando for o caso.

Nota-se na norma do Estado do Paraná, o estabelecimento de uma sintonia fina entre a realidade de cada secção do corpo hídrico e o que poderá ser efetivamente outorgado, de modo a que se garantam os usos múltiplos e também a manutenção dos ecossistemas. Para tanto, são necessários estudos objetivos para embasar as decisões administrativas,. O que configura um avanço.

5. A POSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH

O CNRH, por meio da Resolução no 37, de 26-3-2004, estabeleceu diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. Em seu art. 2º, III, conceitua “vazão de restrição” como a “vazão que expressa os limites estabelecidos para que haja o atendimento satisfatório aos múltiplos usos dos recursos hídricos e que orienta a operação do reservatório”.

A citada resolução não menciona expressamente as “vazões mínimas remanescentes” ou “ecológicas”, mas seu art. 4º, §3º, estabelece que, “nos casos de requerimento de outorga de recursos hídricos que alterem significativamente o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água onde se localiza o empreendimento, deverão ser observadas as diretrizes emanadas do respectivo comitê de bacia hidrográfica, conforme competências estabelecidas na legislação específica.

Veja-se que a resolução não remete a solução do problema à observância dos limites impostos nas normas, até pela falta de consistência que a diversidade de parâmetros impõe ao administrador público. Na lógica da Política Nacional de Recursos Hídricos, o papel do Comitê de Bacia Hidrográfica é essencial para tratar de questões voltadas aos conflitos decorrentes do aproveitamento de recursos hídricos. Ocorre que nem sempre esse tema é contemplado nos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas,  ficando esse tema, como já dito, muito pouco estudado.

5.1. APLICABILIDADE DAS NORMAS

Importante salientar que as normas do CNRH se aplicam inclusive aos corpos hídricos de domínio estadual. Disso decorre que os dispositivos devem ser compatibilizados as normas exaradas por esse conselho. Senão, vejamos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH foi instituído pela Lei n° 9.433/97, com a atribuição de, entre outras, “estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”53 e “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos (...)”54. Na mesma linha do conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, as resoluções do CNRH aplicam-se em todo o território nacional, sobretudo tendo em vista o princípio da bacia hidrográfica como núcleo do planejamento e da gestão de recursos hídricos.

Além disso, a corroborar esse posição, são membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, os “representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos”55, o que significa que o conteúdo das decisões desse órgão colegiado nacional é necessariamente integrado pelos Estados, por intermédio dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Dessa forma, os Estados devem observar a regra nacional. As normas estaduais, todavia, podem estabelecer maiores restrições, como de resto em qualquer tema da legislação ambiental. Mas essas restrições adicionais só devem ser aplicadas se houver fundamentação técnica demonstrando muito claramente a necessidade local de fixar um parâmetro de exigência adicional. Não é o que ocorre. No mais das vezes, as normas são estabelecidas tão somente pela necessidade de regulamentar a questão, adotando-se padrões sem que necessariamente estes correspondam à realidade de cada corpo hídrico ou trecho dele.

O resultado é que se impede a instalação de empreendimentos sem uma análise dos efeitos reais do mesmo, o que contraria o princípio da motivação, basilar da Administração Pública. Nem se diga que se trata de aplicar o princípio da precaução, pois para tanto é necessário que se efetuem estudos que comprovem a ausência de certeza científica de que o empreendimento não causará danos irreversíveis. A aplicação desse princípio deve ser precedida de estudos específicos. Dessa forma, a simples fixação em norma de uma vazão mínima remanescente sem estudos que embasem cada trecho de rio não é um sinônimo nem de proteção, nem de desenvolvimento sustentável. 

6. O NOVO TRATAMENTO DA MATÉRIA

O CNRH, por meio da Resolução nº 129, de 29-6-2-2011, estabelece “diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes”. Essa norma significa um grande avanço na gestão dos recursos hídricos, estabelecendo critérios de gestão ao invés de padrões que, nesse campo, pouco contribuem para a certeza da não ocorrência de danos ao meio ambiente.

O citado documento define, como “vazão mínima remanescente” a menor vazão a ser mantida no curso de água em seção de controle.56 Além disso, determina a citada resolução que essas vazões mínimas remanescentes devem ser utilizadas como limitantes quando da emissão de manifestações prévias, de outorgas de direito de uso de recursos hídricos e nas autorizações de intervenções hidráulicas.57

Ao definir, no inciso III do mesmo dispositivo o “termo de alocação de água”, como o “termo de compromisso celebrado entre a autoridade outorgante e os usuários, com a participação do comitê de bacia, quando houver, visando a distribuição dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica”, a norma em tela estabelece a conexão entre a gestão e o comitê de bacia hidrográfica, no que se refere às outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Trata-se do estabelecimento de regras de utilização da água com o objetivo de realizar sua distribuição de forma negociada entre a autoridade outorgante e usuários, com a participação do comitê de bacia, quando houver. Ressalta-se a importância não apenas da realização de estudos técnicos, mas de uma ampla discussão sobre a matéria, já que aos comitês cabem decisões importantes, nesses casos. 

Nos termos da Resolução CNRH nº 129/11, a “vazão de referência” é aquela que representa a disponibilidade hídrica do curso de água, associada a uma probabilidade de ocorrência, conforme determina o inciso IV e os “trechos de vazão reduzida” consistem nos trechos do curso de água compreendido entre a barragem ou o canal de adução e a seção do curso natural na qual as vazões são restituídas.

O art. 3º da Resolução CNRH nº 129/11 estabelece exatamente o que vem faltando na maioria das normas estaduais sobre a matéria, que são os critérios a serem considerados para a determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle. Segundo o citado artigo, são os seguintes os critérios fixados:

  1. a vazão de referência;

  2. os critérios de outorga formalmente estabelecidos;

  3. as demandas e características específicas dos usos e das interferências nos recursos hídricos a montante e a jusante;

  4. os critérios de gerenciamento adotados nas bacias hidrográficas dos corpos de água de interesse;

  5. as prioridades e diretrizes estabelecidas nos planos de recursos hídricos;

  6. o enquadramento dos corpos de água;

  7. os termos de alocação de água e

  8. o estabelecido pelo órgão de meio ambiente competente.

Note-se que as determinações dos órgãos ambientais são também consideradas, juntamente com outros critérios, inclusive os termos de alocação de água, em que se negociam, no âmbito da bacia hidrográfica, os usos da água. O critério de vazão de referência tampouco foi deixado de lado. Apenas inseriram-se novos critérios, que podem, conjuntamente, melhor pautar as decisões administrativas sobre a concessão de outorgas.

O documento em tela vai além, ao imputar à autoridade outorgante a fixação de critérios específicos para a determinação de vazões mínimas remanescentes, em articulação com os demais integrantes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, quando couber58.

No que tange aos aproveitamentos de geração de energia elétrica, o documento estabelece que as autoridades outorgantes poderão adotar critérios diferenciados para determinação de vazão mínima remanescente em trechos de rios com vazão reduzida, mediante apresentação de estudos que avaliem a interferência nos usos múltiplos no trecho em estudo. 59

Releva ainda destacar que, a autoridade outorgante poderá alterar o valor da vazão mínima remanescente, em uma seção de controle, nos seguintes casos:

  1. por deliberação do comitê de bacia hidrográfica, quando houver previsão legal e em consonância com plano de recursos hídricos da bacia, aprovado;

  2. por solicitação do usuário de recursos hídricos, mediante apresentação de estudo técnico que a justifique;

  3. por termos de alocação de água;

  4. por solicitação de órgão de meio ambiente competente;

  5. em decorrência do enquadramento do corpo de água;

  6. por mudanças nos critérios de outorga formalmente estabelecidos.60

O conteúdo do documento mencionado vem responder às demandas presentes a respeito das questões atinentes às outorgas do direito de uso de recursos hídricos, apresentando um quadro lógico de gestão, que reconhece a diversidade das situações hidrológicas no país. 

7. CONCLUSÕES

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos, ao controlar não apenas a quantidade da água, mas capacidade do corpo receptor de receber efluentes, tornaram-se valiosos instrumentos de busca da qualidade da água e da manutenção dos processos ecológicos essenciais. Junto com o enquadramento dos corpos hídricos, forma uma interseção entre a gestão das águas e o meio ambiente. Todavia, esses instrumentos precisam ser melhor trabalhados e aplicados efetivamente, para que se possar ter um mínimo de garantia de sustentabilidade no uso das águas. Tisso vale tanto em relação ao meio ambiente, como às diversas atividades humanas usuárias do recurso.

  1. As vazões de referência e as vazões de restrição, termos associados às outorgas e também ao enquadramento, constituem padrões que diferem de Estado para Estado, sem a adoção de critérios homogêneos, ocorrendo ainda Estados que não regulamentaram a matéria. Os padrões são genéricos, na medida em que não se consideram as características locais, o que significa que a proteção dos ecossistemas aquáticos e terrestres também não é considerada de modo objetivo.

  2. Essa falta de uniformidade fere um dos fundamentos das políticas de recursos hídricos, que confere à bacia hidrográfica a condição de unidade de gerenciamento e implantação das políticas de águas. Em situações em que na mesma bacia se encontram corpos hídricos de domínios diferentes, parâmetros diversos tornam inconsistente a gestão de recursos hídricos, pois atividades idênticas, em situações hídricas idênticas  podem ter tratamentos distintos, o que fere o princípio da isonomia, podendo prejudicar  as relações econômicas.

5. A Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da CF/88. Todavia, é necessário buscar a finalidade da norma, que é garantir que os usos múltiplos a serem concedidos por meio da outorga, sem causar danos aos ecossistemas aquáticos e terrestres. Para tanto, não há números mágicos de caráter geral, que atendam à finalidade em todos os locais do país. Trata-se de um parâmetro, uma referência. Mas nada impede que a própria observância desse padrão evite qualquer dano.

6. Daí a necessidade de elaborarem-se estudos específicos, pautados em metodologias confiáveis que, embora não sejam indicadas em normas legais, já que isso não foi contemplado nas normas brasileira, possam dar resposta à real situação em cada trecho de rio, em face do empreendimento que se pretende implantar.

Um estudo que indique se é viável a derivação do volume pretendido, pode ser muito mais útil ao meio ambiente que a simples observância de um padrão genérico, como é o caso dos limites atualmente adotados no país. Ou seja, os estudos específicos podem comprovar a possibilidade de flexibilização dos padrões vigentes, desde que, é claro, se comprove que não haverá danos aos ecossistemas em apreço. Repita-se que a imposição de padrões para a vazão de referência, no país, encontra-se desordenado, sem critérios comuns.

A Resolução CNRH nº 129/11 veio estabelecer diretrizes lógicas, que consideram as vazões de referência, mas também consideram outros fatores importantes, como é o caso dos estudos do trecho do corpo hídrico e as deliberações dos comitês de bacia hidrográfica.

Cabe, agora, o trabalho de compatibilizar as normas dos Estados, tomando sempre como referência o princípio da bacia hidrográfica, com vistas à certeza dos efeitos dos atos de outorga em relação ao meio ambiente aquáticos e aos usos múltiplos, propiciando-se maior segurança jurídica e ambiental no que toca ao uso da água.

Todavia, além dessa compatibilização de critérios, que devem ser objetivos e gerais, é de fundamental importância a elaboração de cadastros de usuários, devidamente atualizados, e de sistemas de informação sobre qualidade da água. Esses instrumentos, base para qualquer decisão administrativa, são essenciais para o equilíbrio e a sustentabilidade dos usos da água.

REFERÊNCIAS

Blog do Tucci. Vazão de REferência. Disponível em: http://rhama.net/wordpress/?p=113 Acesso em 30-5-2012.

Centro de Pesquisas Hidráulicas e Recursos Hídricos. Grupos de Pesquisa: Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.cph.eng.ufmg.br/grupodet.php?numaut=3. Acesso em: 1-6-2012.

CRUZ, Jussara Cabral. Disponibilidade Hídrica para Outorga: Avaliação de Aspectos Técnicos e Conceituais. Tese de Doutorado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

CUNHA, Eldis Camargo Neves da. A Gestão dos Recursoso Hídricos no Brasil e a Formatação do Conceito Jurídico de Vazão Ecológica. In: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato (org.) Recursos Hídricos – Aspectos Éticos, Jurídicos, Econômicos e Socioambientais. Vol. 1. Campinas: Alínea, 2007

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DNAEE. Glossário de Termos Hidrológicos. Brasília: Eletrobrás, 1976

GARCIA, L. A. V; ANDREAZZA, A.M.P. Estabelecimento de Vazões Ambientais Efluentes de Barragens - Sugestão Metodológica. RBRH - Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 9, n. 2. Abr/Jun 2004.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de Águas. Disciplina Jurídica das Águas Doces, 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006

1 Lei nº 9.433/07, art. 1º, III.

2 Código Civil, Lei nº 10.406, de 10-01-2002, art. 99, I.

3 CF/88, art. 20, III.

4 E ao Distrito Federal, que se equipara aos Estados.

5 CF/88, art. 26, I.

6 Decreto nº 24.643/34, art. 43.

7Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.433/97, sujeitam-se à outorga a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de aquífero para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

8 GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de Águas. Disciplina Jurídica das Águas Doces, 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 180.

9Lei nº 9.984/2000, art. 5º.

10 Lei nº 9.433/07, art. 3º, III.

11 Lei nº 9.433/07, art. 11.

12 Lei no 6.938, de 31-8-1981, art. 3º, V.

13 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DNAEE. Glossário de Termos Hidrológicos. Brasília: Eletrobrás, 1976, p. 39.

14 Segundo art. 10 da Lei nº 9.433/07, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. A Resolução CONAMA nº 357/05 é a norma brasileira que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, conceituando a classificação como “a qualificação das águas doces, salobras e salinas em função dos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade) atuais e futuros (art. art. 2º, X). Já o enquadramento de um corpo hídrico em classes de uso significa estabelecer patamares de qualidade relacionados com os usos pretendidos, seja para os lançamentos (padrões) ou para os corpos receptores (classes).

15 Resolução CONAMA nº 357/05, art. 2º, XXXVI.

16Lei nº 9.433/07, art. 1º, IV.

17 Lei nº 6.938/81, art. 6º.

18Lei nº 9.433/97, art. 32.

19 Média mínima de 7 dias consecutivos e 10 anos de período de retorno.

20 Vazão de permanência por 95% do tempo.

21 CUNHA, Eldis Camargo Neves da. A Gestão dos Recursos Hídricos no Brasil e a Formatação do Conceito Jurídico de Vazão Ecológica. In: YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato (org.) Recursos Hídricos – Aspectos Éticos, Jurídicos, Econômicos e Socioambientais. Vol. 1. Campinas: Alínea, 2007, p. 58.

22 Centro de Pesquisas Hidráulicas e Recursos Hídricos. Grupos de Pesquisa: Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.cph.eng.ufmg.br/grupodet.php?numaut=3. Acesso em: 1-6-2012.

23 Resolução CONAMA nº 357/05, art. 10.

24 Resolução CONAMA nº 357/05, art. 42 - Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

25 GARCIA, L. A. V; ANDREAZZA, A.M.P. Estabelecimento de Vazões Ambientais Efluentes de Barragens - Sugestão Metodológica. RBRH - Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 9, n. 2. Abr/Jun 2004. p. 5-18.

26 Cruz, Jussara Cabral. Disponibilidade Hídrica para Outorga: Avaliação de Aspectos Técnicos e Conceituais. Tese de Doutorado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, p. 56.

27 Blog do Tucci. Vazão de Referência. Disponível em: http://rhama.net/wordpress/?p=113 Acesso em 30-5-2012.

28 Lei 11.445/07, art. 19, § 3º.

29 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 4º.

30 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º.

31 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º, § 1º.

32 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º, § 2º.

33 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º, §§ 3º e 4º.

34 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º, §5º.

35 Resolução CEHIDRO nº 27/09, art. 5º, §6º.

36 Portaria SERLA n° 307/02, art. 5º.

37 Portaria SERLA n° 307/02, art. 15.

38 Lei nº 9.034/04, art. 13.

39 Lei nº 9.034/04, art. 14.

40 Decreto n° 6.296, de 21-3-1995, art. 14,§ 2º.

41 Decreto n° 6.296, de 21-3-1995, art. 14, § 1º.

42 Decreto n° 6.296, de 21-3-1995, art. 14, § 3º.

43Decreto nº 1318-R/04, art. 10, VI.

44 Decreto n° 23.067/94, art. 19.

45 Decreto n° 13.283/97, art. 13.

46 Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, art. 1º.

47 Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, art. 2º.

48 Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, art. 2º, § 1º.

49 Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, art. 2º, § 2º.

50 Resolução Conjunta Semad/Igam nº 1548, de 29-3-2012, art. 4º.

51Decreto nº 4.646, de 31-8-2001, art. 18.

52Decreto nº 4.646, de 31-8-2001, art. 19.

53 Lei n° 9.433/97, art. 35, IV.

54 Lei n° 9.433/97, art. 35, X.

55 Lei n° 9.433/97, art. 34, II.

56 Resolução CNRH nº 129/11, art. 2º, I,

57 Resolução CNRH nº 129/11, art. 3º, parágrafo único.

58 Resolução CNRH nº 129/11, art. 4º.

59 Resolução CNRH nº 129/11, art. 6º.

60 Resolução CNRH nº 129/11, art. 9º.