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DESAFIOS NA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

A gestão dos recursos hídricos é tema sempre relevante, não só para o abastecimento humano, como também para o desenvolvimento estrutural do país sobretudo na geração de energia, na indústria e a na agricultura. Embora seja um recurso abundante no país, não é suficiente para garantir sua disponibilidade em todas as regiões e atualmente vivemos um momento de insegurança hídrica.

A escassez que ocorre periodicamente no Nordeste e que mais recentemente ameaça o Sudeste, mostra que algo não vai bem no tratamento relativo à água, evidenciando o papel fundamental da gestão dos recursos hídricos como forma de garantir a sua disponibilidade.

Nesse contexto, as águas subterrâneas, também abundantes no território nacional e muito menos conhecidas que as águas superficiais, passam ser estratégicas. Discutir a proteção dos aquíferos é discutir a segurança hídrica do país, umas vez que as águas subterrâneas possuem um enorme potencial para garantir o abastecimento hídrico de qualidade e em quantidades adequadas para o uso humano. Esse recurso pode e deve ser utilizado, porém de forma racional e coordenada, para não comprometer esses mananciais para as presentes e futuras gerações.

Abastecimento de água e a crise do saneamento básico

A crise do abastecimento de água no país, sobretudo no Sudeste, expõe fragilidades na gestão de recursos hídricos e explicita uma grande desarticulação político-institucional entre as esferas de poder que atuam nesse tema: União e Estados, como detentores do domínio das águas e os municípios, responsáveis pelas políticas urbanas e titulares dos serviços públicos de saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem, conforme estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

Os recursos hídricos (Lei 9.433/1997), o saneamento básico (Lei 11.445/2014) e o meio ambiente (Lei 6.938/1981) são objetos de políticas públicas específicas, com princípios e diretrizes próprias e instrumentos compatíveis com a sua implementação. Todavia, essa compartimentação normativa não significa que a gestão dessas políticas possa ocorrer de modo desarticulado. Os três temas, por sua natureza, estão intrinsecamente relacionados com a segurança hídrica e a sua gestão deveria convergir, de forma integrada, para a manutenção da qualidade ambiental, do solo, da cobertura vegetal, das águas e da saúde pública.

SUSTENTABILIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BRASIL

O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no país, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas.

Entrevista de Maria Luiza Granziera sobre os desafios da mobilidade urbana em Santos

A questão da mobilidade urbana está entre os maiores problemas das metrópoles brasileiras. Em Santos, essa questão envolve o fluxo de carros nas intermediações do Porto de Santos, o maior da América Latina, e a necessidade de mudanças de hábitos que se tornem compatíveis com as fragilidades do planeta.

Novo Código Florestal é Regulamentado: Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Cadastro Ambiental Rural  (CAR)

Após quase dois anos da edição do novo Código Florestal foi publicado o Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece as regras para a regularização de imóveis rurais ilegalmente desmatados, ou que ainda não têm suas reservas legais averbadas, ou não delimitaram suas áreas de preservação permanente.  Referido Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e institui o Programa Mais Ambiente Brasil. 

Na mesma data, o Ministério do Meio Ambiente também editou a Instrução Normativa MMA n° 2, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural- CAR.

Water supply and sewage services in Brazil according to the General Agreement of Trade and Services ( GATS ) of the WTO

Sanitation services are considered a natural public monopoly, given they depend on an existing network infrastructure – water and sewage pipes (TURK, KRAJEWSKI, 2003). However, in recent years, policies encouraging private investment (including foreign) have increased, providing new opportunities for public-private partnerships. As a result of these changes, sanitation services have gradually increased their commercial role, besides its role to meet basic population needs.

INCENTIVOS CREDITÍCIOS NA LEI DE RESIDUOS SOLIDOS: A INDUÇÃO POR PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), veiculada pela Lei 12.305, de 2-8- 2010, trouxe como uma das principais questões o tratamento do resíduo sólido reutilizável e reciclável, transformando-o em um bem econômico de valor social. Por meio de incentivos creditícios e do fomento, destinados aos que se propuserem a ingressar na empreitada proposta por planos nacionais, estaduais e municipais de resíduos sólidos e a serem prestados por agências estatais financeiras, buscará o Estado integrar interesses públicos e privados. Neste artigo, busca-se analisar tal política de intervenção do Estado no domínio econômico como instrumento destinado a auxiliá-lo no desempenho das atividades de interesse coletivo propostas pela PNRS.

APROVADO O PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Foi publicada, em 06/12/2013, a Portaria Interministerial nº 571, que aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e estabelece as diretrizes e metas de saneamento a serem adotadas no Brasil em um período de 20 anos, conforme estabelecido no art. 52 da Lei nº 11.445/07- Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

The Protection of Biomes and the International Commitments and the New Brazilian Forest Law

The Brazilian Forest Code, a national law that protects all kinds of vegetation, should contribute, in any sense, to the achievement of the objectives of the Conventions on Biological Diversity. Currently, the rapid expansion of the agricultural frontier over the forests, mainly in the Amazon Biome and the Cerrado, aims towards the cultivation of soya and sugar cane. These cultures increase economic development of Brazil besides being considered sources of renewable energy. Otherwise, the pressure for more room for agribusiness has impacted on the environment severely. As a consequence, the Brazilian Forest Code has been reviewed, to minimize the obligations concerning forest protection. The proposed changes might undermine the fulfillment of obligations assumed by Brazil in the Convention of Biological Diversity and in the Convention on Climate Change, since the deforestation destroys the biodiversity and generates greenhouse gases.

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PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

Foi publicado Decreto nº 8.437, de 22/4/2015, que regulamentou parte do art. 7º da LC nº 140/2011, que trata das ações administrativas da União.

ANA concede incentivo financeiro para tratamento de esgotos no Brasil

Entre 5 de maio e 4 de julho, a Agência Nacional de Águas (ANA) receberá inscrições de estações de tratamento de esgotos (ETE) para a edição de 2014 do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES). Neste ano, a iniciativa da Agência oferece R$ 27 milhões para empreendimentos que ampliem o tratamento de esgotos no Brasil. O Programa paga pelo esgoto efetivamente tratado, em vez de financiar obras ou equipamentos – desde que cumpridas as metas de remoção de carga poluidora previstas em contrato.

Publicada a 3a Edição do livro Direito Ambiental

3a Edição do livro Direito Ambiental, de Maria Luiza Machado Granziera

Entendimento que acolhe teses do MPF considerou que o novo Código Florestal incorreu em "flagrante retrocesso jurídico-ambiental"

O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

Cuidar do lixo alheio está virando negócio promissor no país

O Brasil ainda é carente de medidas inovadoras para dar destino a materiais de difícil reciclagem, tais como embalagens incomuns, produtos com prazo de validade expirados ou que se tornaram obsoletos. Apesar disso, cuidar do lixo alheio já é um negócio bastante promissor.

JURISPRUDÊNCIA STJ: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESMATAMENTO E QUEIMADA.

DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. Não gera dano moral a conduta do Ibama de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. 

Código Florestal vale para quem não firmou acordo ambiental. Por Daniel Smolentzov

Sobre o artigo “Consema abre espaço para aplicação do Código Florestal”, publicado nesteConsultor Jurídico em 26 de outubro próximo passado, por Francisco Silveira Mello Filho, acerca de decisão proferida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em processo sobre instituição de reserva legal, esclareço, como Conselheiro Relator, que o voto por mim proferido não corresponde ao noticiado...

Atlas da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção em Unidades de Conservação Federais

 O atlas é um produto dos 10 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e trata-se do primeiro esforço em compilar e disponibilizar informações existentes sobre a ocorrência de espécies de fauna ameaçadas de extinção nas Unidades de Conservação Brasileiras.

Celular "de Lego" levanta discussão sobre consumo sustentável de eletrônicos

O conceito de um smartphone modular, chamado Phonebloks, aqueceu os debates sobre o desperdício ligado à indústria de eletrônicos.

Elaborado pelo holandês Dave Hakkens, ele prevê um telefone cujos componentes (câmera, processador, bateria etc.) sejam módulos independentes e removíveis, ligados a uma placa central.

 

Projeto permite aos municípios definirem tamanho das APPs de rios urbanos

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que possibilita aos municípios determinar a largura das áreas de preservação ambiental (APPs) nas margens de cursos d’água em zonas urbanas.